O que mudou
Durante anos, o INSS reteve 25% de IR diretamente da sua aposentadoria ou pensão — antes mesmo de o dinheiro chegar até você.
No Tema 1.174, o STF declarou essa alíquota fixa inconstitucional. A tributação deve seguir regras mais favoráveis ao beneficiário, o que pode significar imposto pago a maior — e passível de restituição.
O valor que você pode recuperar depende do benefício, do período e da sua situação. Por isso é preciso analisar caso a caso.
Antes do STF
25% retidos automaticamente de toda aposentadoria ou pensão paga a residente no exterior.
Após a decisão
Aplicação das regras tributárias constitucionalmente adequadas — o que pode resultar em tributação menor ou inexistente.
O prazo
A restituição pode abranger até 5 anos retroativos. O limite é contado a partir do pedido — não da decisão do STF.
Para quem é
Não sabe se houve retenção? Isso também pode ser verificado na análise documental.
O processo
Identificamos o benefício, período e retenções.
Verificamos a situação tributária e os períodos relevantes.
Apuramos se existem valores potencialmente pagos a maior.
Se houver valores a restituir, definimos o procedimento juridicamente adequado.
Quem vai analisar o seu caso
Advogado Internacional
Advogado com atuação no Brasil, Portugal e Espanha, com experiência no atendimento jurídico a brasileiros residentes no exterior em questões tributárias e previdenciárias.
Habilitações profissionais
OAB Brasil · nº 12.269 / PI · OA Portugal · nº 67.535P · CCBE Europa · ICAM Madrid · C141139 · ICAB Barcelona
+11
anos de advocacia
+2.000
atendimentos
Perguntas frequentes
Não. O direito e o valor a recuperar dependem da situação individual — benefício, período de retenção, país de residência e outros fatores. É necessário analisar caso a caso.
Não necessariamente. O que pode ser restituído é a diferença entre o que foi retido (25%) e o que seria legalmente devido no seu caso. Esse valor varia de pessoa para pessoa.
Tanto a via administrativa quanto a judicial permitem recuperar valores dos últimos 5 anos retroativos ao pedido — não da decisão do STF. Cada mês de atraso pode reduzir o período elegível.
Sim. A decisão do STF abrange tanto aposentadorias quanto pensões pagas pelo INSS a residentes no exterior.
Depende do caso. Existem vias administrativa e judicial, cada uma com características e prazos próprios. A definição do caminho mais adequado é parte da análise individual.
Não. O atendimento é totalmente online e os documentos são enviados digitalmente.
Próximo passo
Se parte dela foi retida indevidamente, vale descobrir — antes que o prazo reduza o que é possível recuperar.
A recuperação está limitada aos últimos 5 anos. Cada mês importa.
